MPPA aciona município de Muaná para realização de concurso público
Uma Ação Civil Pública foi ajuizada contra o município de Muaná pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), através da Promotoria de Justiça de Muaná, cobrando da istração municipal a realização de concurso público.
A ação foi movida após um inquérito civil revelar a ausência de oferta, há mais de 15 anos, de concursos públicos no município. O levantamento também mostrou um considerável aumento nas contratações temporárias, muitas delas sem nenhuma justificativa legal. A ação foi movida pelo promotor Luiz Gustavo da Luz Quadros, sob argumentação de que o o a cargos públicos deve seguir estritamente os critérios da Constituição da República, ou seja, através de concurso público, salvo exceções justificadas.
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Na ação, o MPPA cobra que o município de Muaná, em um prazo de 180 dias, tome providência para a realização de um concurso público com a contratação de banca organizadora e a publicação do edital com as vagas disponíveis e a formação de cadastro de reserva.
O Ministério Público também cobra multa pessoal ao prefeito no valor de R$ 100 mil por cada mês de descumprimento, caso o edital não seja publicado dentro do prazo estabelecido. O município também tem a obrigação de demitir os servidores contratados de forma irregular em regime temporário após a conclusão do concurso. Em caso de descumprimento, será imposta multa de R$ 5 mil por servidor mantido de forma indevida.
Por Rodrigo Neves com informações do Ministério Público do Pará
Imagem: Reprodução/MPPA
O Impacto
